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O que é pensão alimentícia e quando ela é necessária?
Muitos já ouviram falar no termo, e de fato se tornou uma prática mais recorrente nos últimos anos, em que a população tem um conhecimento maior sobre seus direitos.
Nesse artigo você irá entender o que é pensão alimentícia, qual lei que a resguarda, quando você pode cobrá-la e a sua atualização de valor no início do ano de 2021. Confira:
Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é um valor de custo, uma verba que deve ser destinada a despesas de subsistência, como por exemplo: alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros custos definidos como básicos.
Ela é um direito, e pode ser cobrada a partir do momento em que o custo de vida básico não estiver sendo cumprido por quaisquer parentesco responsável pelo menor de idade a quem está responsável, sob custódia.
Lei 8069/90 – Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente
A lei que resguarda o direito do jovem faz parte do Estatuto da Criança e do Adolescente e nela diz: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.
Ou seja, é de dever dos pais e/ou responsáveis oficiais do menor de idade que seja provido um custo básico para a sua sobrevivência. O pai ou a mãe, principalmente em casos de separação e visando não prejudicar o desenvolvimento do(a) filho(a), deve dispor dessa pensão alimentícia.
Em que caso posso cobrar a pensão alimentícia?
A pensão pode ser requerida quando há a separação dos pais, ou em que o responsável legal pela criança não está recebendo o insumo financeiro dos pais, nesses casos, ela deve ser cobrada. E não há idade mínima, a partir do nascimento do menor, já é possível a solicitação.
Ela deve ser paga até que o jovem complete a maioridade (18 anos de idade), ou se o mesmo estiver cursando vestibular, ensino técnico ou superior, a pensão é estendida até 24 anos completos.
Para a solicitação desse serviço, o responsável pela criança e que notou esse “prejuízo” deve procurar a Defensoria Pública, e você deve estar com os seguintes documentos em mãos: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de parentesco: certidão de nascimento. Outra opção é solicitar on-line, através do site oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-pensao-alimenticia.
Qual o valor da pensão alimentícia em 2021?
No início do ano de 2021, em janeiro, a pensão sofreu reajuste em seu valor. Ela é equiparada ao valor do salário mínimo, e é ajustada sempre que o mesmo for.
O cálculo é feito a partir da porcentagem definida em processo, e então o valor será retirado do salário mínimo, que foi atualizado para R$1.100,00, no dia 1 de janeiro. Então, veja qual o valor a partir da porcentagem:
10% = R$110,00
20% = R$220,00
40% = R$440,00
80% = R$880,00
E assim, sucessivamente.
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