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Compras on-line e o direito do consumidor: o guia completo?
Antes de tudo, precisamos entender o que é esse direito do consumidor e o que ele resguarda. Ele é um conjunto de regras que tratam sobre as relações de consumo, principalmente do consumidor, mas que também deve ser acompanhado pelos comerciantes, para que nenhum direito seja negligenciado, resultando em um possível processo.
Está totalmente ligado ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece padrões de conduta nas relações de compra e venda. Visando principalmente os direitos do consumidor.
E agora podemos conferir 3 direitos do consumidor em compras on-line:
Direito de acesso a informações da empresa
No meio digital, é muito importante prezar por sites confiáveis, seja para compras ou qualquer outra finalidade, essa é uma prática muito importante.
Em casos de compra on-line, você tem o direito de ter acesso a todas as informações claras sobre a empresa, desde nome empresarial, número do CPF ou CNPJ, endereço físico e eletrônico, assim como todas as informações completas para contato do cliente com a loja. E isso está de acordo com o Decreto nº7.962 de 2013, conhecido como “Lei do E-commerce”.
Certifique-se sempre de que o site possui “http” no início de sua URL, pois garante mais segurança, por se tratar de um protocolo de comunicação que protege a integridade e a confidencialidade dos seus dados entre o seu usuário e o site.
Direito de arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor, possui o Art. 49, que garante o direito de arrependimento da compra em até 7 (sete) dias.
Nesse cenário, você pode fazer a devolução do produto e tem o direito de receber o valor pago, integral, de volta. No caso do frete para a devolução, o custo deve ser feito pela empresa, e você não deve ser taxado por isso, e nem exigir que a embalagem esteja intacta para que você possa realizar a devolução.
Em casos específicos, caso concorde, a empresa pode solicitar um crédito na loja ao invés do dinheiro de volta, mas isso deve ser acordado entre ambas as partes.
Direito à segurança dos dados
Como falamos anteriormente, é muito importante que você verifique a procedência da empresa e do site antes de efetuar uma compra. E além disso, você tem o direito à segurança dos seus dados, principalmente, na hora de efetuar o pagamento.
Talvez você possa nunca ter escutado sobre, mas golpes com sites de lojas falsas é mais comum do que deveria, e isso acontece porque muitas pessoas não se atentam aos requisitos básicos de um bom e-commerce. Por conta disso, é um direito seu que os seus dados sejam mantidos em segurança pelo site.
Atente-se aos seus direitos e não sofra golpes em compras on-line.
